VOCÊ SABE QUAIS SÃO AS FUNÇÕES DE UM VEREADOR?

O vereador é um representante eleito pela população, e essencial para o funcionamento da administração municipal. Eles não só criam e fiscalizam leis, mas também representam a população, fiscalizam o executivo e administram a câmara, devendo garantir que cada voto contribua para uma gestão pública mais transparente e eficaz.

Suas funções são amplamente definidas pela Constituição Federal do Brasil e pela Lei Orgânica do Município. Abaixo está algumas das principais funções de um vereador: 1. Função Legislativa - que envolve a elaboração de leis municipais. Isso inclui:

• Proposição de Projetos de Lei: Os vereadores podem apresentar projetos de lei sobre diversos assuntos de interesse local, como educação, saúde, transporte, meio ambiente, entre outros.

• Emendas à Lei Orgânica do Município: Eles podem propor alterações na Lei Orgânica do Município, que é a "constituição municipal".

• Aprovação do Plano Diretor: O Plano Diretor é um instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Os vereadores discutem e aprovam este plano.

• Fiscalização das Leis: Além de criar leis, os vereadores têm o dever de fiscalizar a sua aplicação, assegurando que as normas sejam cumpridas.

2. Função Fiscalizadora: fiscalizar o Poder Executivo Municipal, que inclui o prefeito e seus secretários. As atividades de fiscalização envolvem:

• Controle do Orçamento: Verificar a execução orçamentária e financeira do município, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta e eficiente.

• Análise de Contas: Analisar as contas apresentadas pelo prefeito ao final de cada exercício financeiro.

• Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs): Os vereadores podem instaurar CPIs para investigar denúncias de irregularidades na administração pública municipal.

• Fiscalização de Serviços Públicos: Verificar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população, como saúde, educação, transporte e segurança.

3. Função Representativa: servindo como porta-vozes da comunidade, como:

• Atendimento à População: Mantêm contato direto com os cidadãos, ouvindo suas demandas, queixas e sugestões.

• Audiências Públicas: Participam e promovem audiências públicas para debater temas de interesse público e ouvir a opinião da comunidade.

• Intermediação: Atuam como intermediários entre a população e o Poder Executivo, apresentando reivindicações e buscando soluções para os problemas locais.

4. Função Administrativa: envolve a gestão interna:

• Gestão Interna da Câmara: Participam da administração interna da Câmara Municipal, incluindo a definição de sua organização e o regimento interno.

• Participação em Comissões: Compõem comissões permanentes ou temporárias que analisam e emitem pareceres sobre projetos de lei e outras matérias.

5. Função Deliberativa: deliberam sobre questões importantes para o município, incluindo:

• Aprovação de Orçamentos: Discutem e aprovam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento anual, que determinam como os recursos públicos serão aplicados.

• Regulamentação de Serviços: Podem regulamentar a prestação de serviços públicos e estabelecer normas de funcionamento para estabelecimentos comerciais e industriais.

Se você deseja saber mais sobre o papel dos vereadores e como eles podem influenciar positivamente o nosso município, acompanhe nossas publicações e participe das nossas discussões. Sua voz é fundamental para construirmos juntos uma Cabo Frio melhor para todos.

Agora que você já sabe as funções de um vereador. Será que seu candidato cumpriu tudo que te prometeu durante a campanha?